Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 14:00

Proposta prevê punição para publicidade de produto ou serviço ilegal em sites hospedados no exterior

A pena será válida ainda que o produto ou serviço oferecido seja autorizado no país de origem.
Notícias Publicado em 18 de Julho de 2023 - 09:33

Decisão que recebeu denúncia sem considerar tese da defesa é anulada no STF

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a omissão configura cerceamento do direito de defesa.
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 15:55

Projeto impede a prescrição para pessoas com deficiência incapazes de exprimir sua vontade

O objetivo da proposta é promover segurança jurídica.
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 09:50

Empresa é condenada a restituir valores exorbitantes cobrados por troca de peças automotivas

A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 3.132,19, a título de danos materiais.
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2023 - 15:25

Comissão aprova proposta que isenta profissionais de segurança do pagamento de despesas judiciais

O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil.
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 16:59

Projeto institui usucapião especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência

O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência.
Notícias Publicado em 21 de Março de 2023 - 09:37

Justiça mantém prisão de autuado por estupro de vulnerável

O delito, em tese, teria ocorrido durante um passeio de lancha da criança com familiares.
Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 17:33

Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade

Deputado afirma que esperar um mês para receber o produto consertado é injusto com o consumidor.
Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 09:39

Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece "mínimo existencial"

De acordo com o relator, o conselheiro federal Fábio Brito Fraga (SE), da Comissão Especial do Direito do Consumidor, o Decreto Presidencial n. 11.150/2022 deturpou preceitos fundamentais ao tentar regular o conceito constitucional do “mínimo existencial”, incorrendo na violação de fundamentos e objetivos da República.
Notícias Publicado em 13 de Março de 2023 - 16:02

Justiça nega vínculo de emprego a mulher que confessou receber dinheiro de empresário para aliciar jovens para exploração sexual

Nas declarações, ela confessa que as mulheres atraídas para exploração sexual não eram profissionais do sexo e que atuou diretamente na atividade que está sendo apurada criminalmente.
Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2023 - 13:49

Projeto prevê até 5 anos de prisão por violência obstétrica praticada por profissional de saúde

Conduta se dá quando o profissional de saúde, sem o consentimento da mulher, realiza práticas em desacordo com o estabelecido pela autoridade de saúde.
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2021 - 15:29

Comissão aprova proposta que dá prazo de 24 horas para laudo pericial em caso de violência doméstica

Texto inclui a medida no Código de Processo Penal.
Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2021 - 11:18

Pesquisa Pronta destaca improbidade administrativa e planos de saúde

Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como improbidade administrativa e demora injustificada para autorização de procedimentos em planos de saúde.
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2021 - 13:15

Deputados aprovaram aumento de pena para estelionato

Mudança atinge golpes com uso de celulares, praticados por presidiários e por funcionários públicos.
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2020 - 10:07

Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma.
Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2020 - 09:42

Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma

Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária.
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2020 - 16:20

Banco é condenado por encerrar conta unilateralmente e sem comunicação prévia

O banco foi condenado ao pagamento de R$ 7 mil a título de reparação por danos morais à autora.
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2019 - 16:14

Companhia aérea deve indenizar por cancelamento de voo sem motivação

Decisão é da Justiça de SC.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2019 - 14:36

Agravo Regimental na Tutela Provisória no Recurso Especial. Homicídio Qualificado Tentado

Penal. Decisão Monocrática.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Junho de 2019 - 16:36

Tributário. Execução Fiscal. Efeito Suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial.

Exibindo resultado de 3301 até 3320 de um total de 6886

A pena será válida ainda que o produto ou serviço oferecido seja autorizado no país de origem.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a omissão configura cerceamento do direito de defesa.

O objetivo da proposta é promover segurança jurídica.

A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 3.132,19, a título de danos materiais.

O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil.

O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência.

O delito, em tese, teria ocorrido durante um passeio de lancha da criança com familiares.

Deputado afirma que esperar um mês para receber o produto consertado é injusto com o consumidor.

Nas declarações, ela confessa que as mulheres atraídas para exploração sexual não eram profissionais do sexo e que atuou diretamente na atividade que está sendo apurada criminalmente.

Conduta se dá quando o profissional de saúde, sem o consentimento da mulher, realiza práticas em desacordo com o estabelecido pela autoridade de saúde.

Texto inclui a medida no Código de Processo Penal.

Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como improbidade administrativa e demora injustificada para autorização de procedimentos em planos de saúde.

Mudança atinge golpes com uso de celulares, praticados por presidiários e por funcionários públicos.

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma.

​​​Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária.

O banco foi condenado ao pagamento de R$ 7 mil a título de reparação por danos morais à autora.

Decisão é da Justiça de SC.

Penal. Decisão Monocrática.

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial.

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Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária.